x
x
x
Lei Mun. Laranjeiras do Sul/PR 73/08 - Lei do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 73 de 23.12.2008

DOM-Laranjeiras do Sul: 23.12.2008

(Altera o artigo 18 de Lei 053/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e revoga dispositivos do Código Tributário Municipal e define outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,

LEI :

Art. 1º A Lei 053/2003 passa a vigorar com as alterações constantes nesta lei.

Art. 2º Fica alterado o inciso II do artigo 18 da Lei 053/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Clinicas e Laboratórios - 2%".

Art. 3º Fica acrescentado nova alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza ao artigo 18 da Lei 053/2003, criando-se o inciso V, com a seguinte redação:

"V - Hospitais - 0,5%".

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Laranjeiras do Sul, em 23 de dezembro de 2008.

JONATAS FELISBERTO DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?