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Lei Mun. Laranjeiras do Sul/PR 14/10 - Lei do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 14 de 11.05.2010

DOM-Laranjeiras do Sul: 11.05.2010

Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 305 da Lei Municipal nº 047/2001 (Código Tributário).


A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,

LEI :

Art. 1º Por força da presente Lei altera a redação do parágrafo 2º do artigo 305 da Lei Municipal nº. 047/2001 de 26 de dezembro de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 305. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, desde já, a proceder a atualização financeira da UFM, pelo INPC/IBGE mediante edição de simples decreto, de forma a preservar sua expressão econômica e poder aquisitivo.

§ 3º. (...)"

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Laranjeiras do Sul, 11 de Maio de 2010.

JONATAS FELISBERTO DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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