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IN SMDGU/Rio Branco - AC 1/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO URBANA - SMDGU/Rio Branco - AC nº 1 de 08.08.2011

DOM-Rio Branco: 08.08.2011

Obs.: Rep. DOM de 16.08.2011

Regulamenta os procedimentos para requerimento, análise e expedição do Alvará para desmembramento, desdobro ou remembramento previsto nos Arts. 84 a 91 da Lei Municipal nº 1.611/2006.


O Secretário Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Municipais nº 1.611/2006 e 1.753/2009, resolve:

Art. 1º Regulamentar os procedimentos para requerimento, análise e expedição do Alvará para Desmembramento, Desdobro ou Remembramento previsto nos Arts. 84 a 91 da Lei Municipal nº 1.611/2006.

Art. 2º O procedimento compreende as seguintes etapas:

I - Requerimento do interessado junto ao Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC, com a documentação constante no Art. 3º para formalização do processo;

II - Envio pelo CAC à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana - SMDGU, mediante protocolo eletrônico;

III - Análise do processo e realização de vistoria;

IV - Emissão de Parecer;

V - Envio ao Setor de Cadastro;

VI - Expedição do respectivo Alvará.

Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município, conforme competências previstas no Art. 22 da Lei Municipal nº 1.629/2006 atuará no processo administrativo por requisito da SMDGU.

Art. 3º Quando do requerimento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - Cópia de documentos pessoais:

a) Pessoa Física: CPF e RG;

b) Pessoa Jurídica: CPF e RG do representante legal, registro no CNPJ e Ato Constitutivo da Firma ou da Sociedade registrado na Junta Comercial.

II - Procuração Pública ou Particular, em caso de representação;

III - Documentos de propriedade do imóvel:

a) Escritura Pública ou Contrato Particular de Compra e Venda, Contrato de Doação ou Sentença Judicial;

b) Certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto da solicitação expedida pelo Cartório de Registro de ( continua ... )

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