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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 7.628/11 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 7.628 de 23.05.2011

DOM-Bento Gonçalves: 23.05.2011

Estabelece nova etapa de implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) por meio do cronograma de 2011, condições de adesão e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal nº 4.818, de 28 de janeiro de 2010, e o Decreto Municipal nº 7.131, de 01 de março de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido novo cronograma de implantação e condições para obrigatoriedade de emissão da NFS-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços para o segundo semestre do exercício 2011.

§ 1º. É obrigatória a adesão ao sistema e a emissão de NFS-e para os Prestadores de Serviços, Pessoas Jurídicas, que tenham suas atividades enquadradas no cronograma do § 3º deste Decreto e nas condições abaixo:

I - Tenham auferido receita bruta, exclusivamente da atividade de prestação de serviços, com valor igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), nos últimos doze meses anteriores ao mês fixado como de adesão e de emissão da NFS-e obrigatórios;

II - Não estejam enquadrados no regime diferenciado do Simples Nacional;

III - Tenha o recolhimento do ISS mensal calculado pelo faturamento variável mensal;

IV - Seja obrigado, por Lei Municipal a emitir Nota Fiscal de Serviços e não esteja enquadrado como imune ou isento.

§ 2º. As empresas Optantes pelo regime do Simples Nacional não estão obrigadas a adesão e à emissão de NFS-e. Entretanto, aquelas que desejarem aderir, poderão fazê-lo após análise e deferimento de requerimento com as razões que deve ser protocolado antecipadamente na Secretaria Municipal de Finanças.

§ 3º. A data para requerer a adesão ao sistema para as empresas obrigadas a emissão da NFS-e inicia em 01/06/2011 e a obrigatoriedade da emissão de NFS-e inicia a partir de 01/07/2011, conforme o seguinte cronograma:

( continua ... )

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