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Dec. Mun. Garça/SP 7.558/11 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 7.558 de 23.05.2011

DOM-Garça: 23.05.2011

(Altera o Decreto nº 7.425, de 29 de novembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, Código Tributário do Município, modificado posteriormente, dispondo sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

Considerando a necessidade de tornar obrigatória a adesão ao Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG - ISS, Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN, pelas prestadoras de serviços que possuem personalidade jurídica;

Considerando a necessidade de prorrogação do prazo para que os escritórios de contabilidade enviem as declarações mensais dos contribuintes do ISS para 60 dias, tendo em vista o volume elevado de informações;

DECRETA :

Art. 1º Acrescenta o parágrafo único, no artigo 22, e altera o § 3º, do artigo 41, do Decreto nº 7.425, de 29 de novembro de 2010, que regulamenta o sistema eletrônico de gerenciamento de dados do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN:

"Artigo 22. (...)

Parágrafo único. As empresas prestadoras de serviço ficam obrigadas a partir de 1º de janeiro de 2012 a aderirem o sistema que trata o "caput" do artigo 1º, do Decreto nº 7.425/2010, sob pena de incidirem na penalidade prevista no inciso VIII, do artigo 232, da Lei Municipal nº 3.220/1997, e suas alterações."

"Artigo 41. (...)

§ 3º. O prazo para enviar as Declarações Mensais, de serviços prestados e tomados, eletronicamente através do programa SIG-ISS, será de até 60 (sessenta) dias do mês de competência."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário .

Garça, 23 de maio de ( continua ... )

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