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Dec. Mun. Orlândia/SP 4.047/11 - Dec. - Decreto do Município de Orlândia/SP nº 4.047 de 02.08.2011

DOM-Orlândia: 05.08.2011

Altera disposições do Decreto nº 3.924, de 16 de março de 2010, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ORLÂNDIA, do Estado de São Paulo, EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODOLFO TARDELLI MEIRELLES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc.;

DECRETA :

Art. 1º O "caput" do artigo 17 do decreto nº 3.924, de 16 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. Os prestadores de serviços de plano de saúde obedecerão às seguintes regras para o lançamento e emissão da NF-e e recolhimento do imposto devido:

I - será emitida uma NF-e para cada operação realizada no mês utilizando-se, no sistema informatizado de lançamento da opção "natureza da operação: não incidência", sem qualquer dedução;

II - até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, será emitida NF-e única abrangendo todas as operações constantes das NF-e mencionadas no inciso anterior, utilizando-se, no sistema informatizado de lançamento, da opção "natureza da operação: no município";

III - no campo "discriminação do serviço" da NF-e única deverão ser indicados, somente, os números das NF-e emitidas no mês anterior em conformidade com o inciso I deste artigo, bem como o valor de cada uma delas;

IV - no campo "outras informações deverão ser relacionadas as deduções legais cabíveis, notadamente aquelas indicadas no decreto nº 3.957/10 bem como o seu respectivo valor;

V - o valor da NF-e única, para efeito de aplicação da alíquota correspondente ao serviço e cálculo do imposto devido, será o valor da somatória das NF-e relacionadas no campo "discriminação do serviço" menos o valor da somatória das deduções legais cabíveis relacionadas no campo outras informações;

VI - o destinatário da NF-e única será o próprio prestador do ( continua ... )

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