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IN RE - RS 55/11 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 55 de 10.08.2011

DOE-RS: 15.08.2011

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1 . Na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA ficam acrescentadas siglas com a seguinte redação:

"APET/REAssessoria de Promoção e Educação Tributária da Receita Estadual
DTIF/REDivisão de Tecnologia e Informações Fiscais da Receita Estadual"

2. No Capítulo II do Título V:

a) é dada nova redação ao subitem 2.2.1, conforme segue:

"2.2.1 - A avaliação será feita com base na efetiva participação do município no Programa de Educação Fiscal e em declaração firmada pelo Prefeito Municipal atestando a implementação da respectiva ação, sendo que à ação serão atribuídos, no máximo, 15 pontos."

b) no subitem 2.2.2, ficam revogadas as alíneas "c" e "n" e é dada nova redação às alíneas "a" e "b" e "d" a "m" e ao subitem 2.2.2.1, conforme segue:

"a) realizar evento de sensibilização e divulgação para implementação do Programa, por meio de reunião com a administração municipal, diretores de escolas, representantes da Câmara de Vereadores, multiplicadores e capacitados para os temas do Programa, entidades da sociedade civil e outras pessoas estratégicas para a implementação do Programa, com comprovação por meio de fotos, notícias, divulgações, convites, atas, etc. (valor da ação: 8 ( continua ... )

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