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Dec. Est. PB 32.337/11 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 32.337 de 12.08.2011

DOE-PB: 13.08.2011

Obs.: Rep. DOE de 14.08.2011



O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e com amparo no Art. 5º da Medida Provisória nº 179, de 14 de julho de 2011.

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo a que se refere o Caput do Art. 4º da Medida Provisória nº 179, de 14 de julho de 2011, até 16 de agosto de 2011.

Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa 12 de agosto de 2011, 123º da Proclamação da República.

Ricardo Vieira ( continua ... )

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