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Dec. Est. CE 30.616/11 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.616 de 10.08.2011

DOE-CE: 12.08.2011

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e do Decreto nº 30.519, de 26 de abril de 2011 que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária com carga líquida do ICMS nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos, e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover os necessários ajustes nos Decretos nº 27.115, de 27 de junho de 2003 e no Decreto 24.569, de 31 de julho de 1997, de forma que lhes tragam melhorias em suas aplicabilidades;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 passa a vigorar com o acréscimo do § 5º ao art. 554, nos seguintes termos:

"Artigo 554. (...)

§ 1º (....)

(...)

§ 5º O percentual da carga líquida estabelecido no inciso I do § 2º engloba o imposto da operação própria do estabelecimento emitente e a parcela correspondente ao ICMS devido por substituição tributária, inclusive nas operações praticadas por empresa optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123/06." (NR)

Art. 2º O Decreto 30.519, de 26 de abril de 2011 que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação ao inciso I do caput do ( continua ... )

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