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ADE DRF/NITERÓI 80/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 80 de 12.08.2011

D.O.U.: 15.08.2011

Declara reduzida em cinquenta por cento a alíquota do IPI relativa a refrigerante classificado no código 2202.10.00 da TIPI.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, considerando o disposto na Nota Complementar (22-1) constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e no Acórdão nº 09-36.078, de 14 de julho de 2011, proferido pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) nos autos do processo administrativo nº 13334.000276/2009-12,

Declara:

Art. 1º Reduz-se em cinquenta por cento a alíquota do IPI incidente na operação de industrialização do produto Preparado Líquido para Refrigerante de Guaraná de Baixa Caloria, marca Schin Guaraná Zero, registro MAPA nº MA 05602 00063-7, produzido por Companhia de Bebidas Primo Schincariol, CNPJ nº 02.864.417/0020-90, estabelecida na Rodovia BR 316, Km 556 S/N, Terceiro Distrito, Caxias, MA.

Parágrafo único. A redução mencionada no caput refere-se exclusivamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 03 de novembro de 2009.

Art. 2º O descumprimento das condições previstas na legislação tributária para a concessão do benefício poderá ensejar o cancelamento do presente Ato Declaratório Executivo.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos até 15 de junho de 2010.

DIRCEU RESENDE ( continua ... )

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