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Res. CFC 1.355/11 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.355 de 12.08.2011

D.O.U.: 15.08.2011

Renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2º ao art. 46 da Resolução CFC nº 1.309/2010, que aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Art. 1º O Parágrafo único do Art. 46 da Resolução CFC nº 1.309/2010 passa a ser o § 1º:

Art. 2º Acrescenta-se o § 2º ao Art. 46, com a seguinte redação:

Artigo 46 (...)

(...)

"§ 2º O arquivamento do feito que se refere o parágrafo anterior não se aplica aos enquadramentos éticos, exceto quando comprovada a ausência do fato gerador da infração."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ata CFC nº 954/2011

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente do ( continua ... )

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