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Port. MTE 1.657/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.657 de 12.08.2011

D.O.U.: 15.08.2011

Dispõe sobre a celebração de convênios com Consórcios Públicos de Municípios no âmbito do Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, modalidade do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, e aprova o respectivo Termo de Referência.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, do Capítulo IV do Título II do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, do art. 1º do Anexo I do Decreto 5.063, de 3 de maio de 2004, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.692 de 10 de junho de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 6.629, de 04 de novembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I desta Portaria, o Termo de Referência para convênios com Consórcios Públicos de Municípios no âmbito do Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, de que trata o inciso II do art. 39 e o inciso II, § 2º do mesmo artigo, Decreto nº 6.629, de 2008.

§ 1º Os interessados em celebrar convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego, objetivando executar ações do Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, deverão apresentar Proposta de Trabalho e Plano de Implementação rigorosamente de acordo com o Anexo I desta Portaria.

§ 2º O Anexo I de que trata o caput deste artigo estará disponível na página do MTE, na Internet, no endereço eletrônico http://www.mte.gov.br/projovem.

Art. 2º Sempre que necessário, caberá à SPPE/MTE orientar, supervisionar, fiscalizar e estabelecer procedimentos complementares.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

ANEXO ( continua ... )

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