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Res. CMN/BACEN 3.999/11 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.999 de 11.08.2011

D.O.U.: 15.08.2011

Autoriza a renegociação de operações de custeio e de investimento, com vencimento em 2011, contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e efetua ajustes nas disposições do programa.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 11 de agosto de 2011, e tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º As instituições financeiras ficam autorizadas a renegociar, ao amparo do MCR 10-1-33 e 10-5-8, operações de crédito rural de agricultores familiares que detenham três ou mais operações de crédito rural "em ser" com parcelas vencidas e vincendas em 2011 e que demonstrem incapacidade de efetuar o pagamento da totalidade de seus débitos vencidos e vincendos em 2011, com as seguintes condições específicas:

I - as renegociações devem observar as condições estabelecidas no MCR 10-1-33 e 10-5-8, de acordo com a finalidade do crédito e a fonte de recurso que lastreia a operação, exceto quanto à exigência da apresentação de laudo técnico ou de informações técnicas que comprovem o fato gerador da incapacidade de pagamento, documento que pode ser substituído por declaração do mutuário demonstrando sua incapacidade de pagamento;

II - são passíveis de renegociação as prestações com vencimento em 2011 das operações de crédito rural contratadas no âmbito do Pronaf referentes a créditos de investimento e de custeio, inclusive aquelas renegociadas em anos anteriores, observado o disposto no inciso III;

III - não são passíveis da renegociação simplificada de que trata este artigo, as operações de custeio contratadas na safra 2010/2011, independente da fonte de recurso que lastreia as operações, e as operações de investimento contratadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aplicando-se a estas operações as normas vigentes do MCR 10-1-33 e 10-5-8;

IV - não devem ser computadas no cálculo do número de operações de crédito rural para efeito de concessão da prerrogativa da renegociação de que trata o caput deste artigo, as operações renegociadas ao amparo das Resoluções ns. 2.238, de 31 de janeiro de 1996, e 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, e os créditos emergenciais concedidos com base na ( continua ... )

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