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Com. CAT 46/89 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 15.12.1989

DOE-SP: 16.12.1989

Esclarece sobre a vigência da Lei 6.556, de 30-11-89.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a Lei 6.556, de 30-11-89, esclarece, relativamente a seus efeitos:

1 - Os artigos 2º e 3º da Lei em referência, que elevam as alíquotas do ICMS, produzirão efeitos a partir de 1º-1-89;

2 - Os demais dispositivos produzem efeitos a partir de 1º-12-89, data da respectiva publicação, dentre os quais chamamos a atenção, em especial, para o artigo 1º, que reduz as alíquotas do ICMS no tocante às operações ali ( continua ... )

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