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Com. CAT 39/89 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 13.10.1989

DOE-SP: 18.10.1989

Comunica normas para atualização monterária de débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de mercadorias e Prestação de Serviços.


O Coordenador da Administração Tributária, face às novas disposições sobre a atualização monetária de débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços, introduzidos pelos artigos 109 e 113, § 4º, da Lei 6.374 de 1º-3-89, do Decreto 30.356, de 31-8-89 e do Decreto 30.524 de 2-10-89, comunica:

1 - Atualização dos débitos fiscais pela UFESP

O débito fiscal relativo ao ICMS a ser recolhido a partir de 1º-10-89, será atualizado pela variação diária da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, criada pelo artigo 113 da Lei 6.374/89, com valor fixado a partir de janeiro/89, reajustável em função da variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC (FIBGE) e, a partir de outubro/89, corrigida diariamente pela variação do BTN fiscal. Uma UFESP diária equivale a 10,50628 BTNF do dia correspondente.

A atualização do débito fiscal será feita mediante sua conversão em quantidade de UFESPs, no momento previsto na legislação, e reconversão em cruzados novos, no momento do seu pagamento.

A conversão em quantidade determinada em UFESPs, será feita pela divisão do valor nominal do débito fiscal pelo valor da ORTN ou OTN ou UFESP, no momento previsto na legislação, obtendo-se assim, o valor do débito fiscal expresso em quantidade de UFESP, considerada até a 3ª casa decimal.

A reconversão em cruzados novos do débito fiscal, expresso em quantidade de UFESP, será feita pela multiplicação da quantidade de UFESP pelo seu valor no dia do pagamento.

2 - Procedimento quanto aos débitos fiscais anteriores a 1º-10-89

Para o débito fiscal apurado, constatado ou fixado anteriormente a 1º-10-89, e que venha a ser pago a partir de 1º-10-89, a conversão será efetuada nos momentos fixados na legislação, em quantidade de:

ORTN - até fevereiro/86

OTN - de março/86 a janeiro/89 ( continua ... )

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