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Com. CAT 18/89 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 05.05.1989

DOE-SP: 06.05.1989

Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável a operações ou prestações relacionadas com o ICMS


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a Lei 6.374, de 1º-3-89, e o disposto nos Convênios ICMS-26/89, 27/89, 28/89, 29/89, 30/89, 35/89, 36/89, 37/89, 38/89, 41/89, 42/89, 43/89, 44/89, 45/89 e 48/89, celebrados em Brasília, pelo Conselho de Política Fazendária - Confaz, no dia 24 de abriu de 1989, policiados no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 26-4-89, comunica que:

1 - o Convênio ICMS nº 26/89 deu a seguinte redação ao "caput" da cláusula primeira do Convênio ICM 01/83, 22 de fevereiro de 1983, com efeitos retroativos a 1º de março de 1989:

"Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a estender, até 31 de julho de 1989, tratamento fiscal previsto no inciso I do artigo 3º do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, às saídas de produtos industrializados, com fim específico de exportação, efetuadas por estabelecimento fabricante, ou por suas filiais, com destino a armazém alfandegado, entreposto aduaneiro ou a empresa exportadora.".

Permite, pois, que as remessas de produtos industrializados efetuadas pelos estabelecimentos que indica com destino a entreposto aduaneiro, armazém alfandegado ou empresa exportadora se façam com desoneração do ICMS. O estabelecimento remetente, entretanto, terá que estar autorizado por regime especial, concedido pela Secretaria da Fazenda;

2- o ( continua ... )

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