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Com. CAT 42/90 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 29.10.1990

DOE-SP: 30.10.1990

Obs.: Ret. DOE de 31.10.1990

Esclarece sobre a extinção de benefícios fiscais a partir de 5 de outubro de 1990


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista deliberação do Conselho Nacional de Política Tributária - CONFAZ, em suas reuniões realizadas nos dias 13 e 27 de setembro de 1990, comunica que:

1 - por não terem sido reconfirmados os correspondentes convênios, estão revogados, a partir de 5 de outubro de 1990, os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias:

1.1 - relativamente a isenções, os incisos XIV, XV, XVII, XXII, XXIII, XLI, XLVIII, XLIX, LXI, LXV, LXVI do artigo 5º, observadas as ressalvas dos itens 3 e 4 deste comunicado;

1.2 - relativamente a crédito outorgado, a alínea "b" do inciso III do artigo 44;

1.3 - no tocante à manutenção de crédito do imposto:

1.3.1 - o inciso I do artigo 50 no que se refere à indicação dos incisos XLI e XLVIII do artigo 5º

1.3.2 - o inciso II do artigo 50;

2 - também desse mesmo Regulamento e a partir da mesma data, estão revogadas, por disposição do Convênio ICMS-60-90, de 13 de setembro de 1990, as isenções relacionadas com a circulação de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo, contidas nos incisos XXVII, XXVIII, XXIX, XXX e XXXI do artigo 5º;

3 - os produtos hortifrutigranjeiros e outros produtos primários a que se referiam os incisos XIV, XV, XXII e XXIII citados no subitem 1.1, passaram a ser abrangidos pelo diferimento do lançamento do imposto nos termos do artigo 73 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICM, acrescentado pelo Decreto nº 32.413, de 2 de outubro de 1990, publicado no Diário Oficial de 3 de outubro de 1990, com as alterações veiculadas no Diário Oficial de 25 de outubro de 1990;

3.1 - o imposto relativo às operações com esses produtos será pago por ocasião de sua saída para outro Estado, para o exterior, ou ainda, nas saídas dos produtos resultantes de sua industrialização.

3.2 - é dispensado o pagamento do imposto diferido nas ( continua ... )

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