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Com. CAT 19/90 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 05.04.1990

DOE-SP: 06.04.1990

Obs.: Ret. DOE de 07 e 11.04.1990

Esclarece sobre o cumprimento de obrigações tributárias em face do novo sistema monetário brasileiro.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Medida Provisória 168, de 15-3-90, na redação dada pelas Medidas Provisórias 172, de 17-3-90, e 174, de 23-3-90, considerando o entendimento expresso no Comunicado CAT-17, desta data, e objetivando esclarecer os contribuintes, a rede arrecadadora de tributos estaduais e as repartições fazendárias, expede o seguinte comunicado:

1. do pagamento de tributos estaduais:

1. 1. o pagamento em cruzados novos será feito mediante cheque nominativo, não a ordem, em favor da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, anotando-se no verso sua finalidade com base na Guia de Recolhimento;

1.2. as Guias de Recolhimento acolhidas a partir de 19 de março de 1990 serão autenticadas em cruzeiros, sem prejuízo do disposto no item anterior, observado o seguinte:

1.2.1 - as guias emitidas pela Secretaria da Fazenda, por processamento eletrônico, com valores expressos em cruzados ou cruzados novos terão seus valores convertidos para cruzeiros na paridade de Cz$ 1.000,00 = Cr$ 1,00 ou NCz$ 1,00 = Cr$ 1,00, conforme necessidade de alterações no documento;

1.2.2. as guias emitidas pela Secretaria da Fazenda, por processamento eletrônico, com importância a recolher expressa em quantidade de UFESP, terão seus valores convertidos para cruzeiros e seu preenchimento obedecerá à disciplina vigente;

1.2.3. as guias preenchidas pelos contribuintes terão seus valores expressos em cruzeiros;

1.2.4. nos pagamentos efetuados com cheques em cruzados novos, será anotada, no verso da guia de recolhimento, a identificação da instituição financeira e da respectiva agência, bem como o número da conta corrente do contribuinte;

1.2.5. quando houver necessidade de utilização simultânea de cruzados novos e de cruzeiros para o ( continua ... )

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