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Com. CAT 13/90 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 19.03.1990

DOE-SP: 20.03.1990

Dispõe sobre o procedimento dos estabelecimentos bancários, relativamente ao Novo Sistema Monetário Brasileiro.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a instituição de nova unidade do sistema monetário brasileiro pela Medida Provisória 168, de 15 de março de 1990, comunica:

1 - A prestação de contas dos estabelecimentos bancários, referentes a valores arrecadados de ICM, ICMS, IPVA, AIR e DR obedecerá ao seguinte procedimento:

1.1 - os "Borderôs das Guias de Recolhimento" que capeiam os sublotes das GRs recebidas, a serem entregues na Secretaria da Fazenda - CINEF, terão os seus valores preenchidos em cruzeiros;

1.2 - os "Comprovantes de Depósito" terão os seus valores preenchidos em cruzeiros, precedidos do símbolo "Cr$", em conformidade com o Documento de Saque Bancário - DSB;

2 - O Posto Especial de Prestação de Serviços (PEPS) do Banco do Estado de São Paulo S.A - Banespa e a agência Central da Nossa Caixa - Nosso Banco S.A. autenticarão os valores constantes nos "Comprovantes de Depósito" em cruzeiros.

3 - Os "Resumos de Receita" emitidos pelo Posto Especial de Prestação de Serviços do Banespa e pela agência Central da Nossa Caixa - Nosso Banco S.A. terão os valores preenchidos em cruzeiros, precedidos do símbolo "Cr$", em conformidade com os "Comprovantes de Depósito"

4 - A Circular 1.600, de 18-3-90, do Banco Central do Brasil, decidiu que o horário de funcionamento das instituições financeiras nos dias 19 e 20 do corrente mês será das 12 às 20 horas, ininterruptamente.

5 - A prestação de contas dos tributos estaduais e de mais receitas (ICM, ICMS, IPVA, AIR e DR) deverá ser efetuada, nos dias 19 e 20 do corrente mês, até as 14 horas. ( continua ... )

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