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Com. CAT 8/90 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 8 de 16.02.1990

DOE-SP: 17.02.1990

Obs.: Rep. DOE de 20.02.1990

Esclarece sobre antecipação do prazo para recolhimento do ICMS no mês de fevereiro de 1990


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o Decreto 31.173, de 31-1-90, esclarece que o recolhimento do ICMS, durante o mês de fevereiro de 1990, em relação às situações a seguir indicadas, deverá ser efetuado até o próximo dia 20:

1 - estabelecimentos sujeitos ao regime periódico de apuração do imposto, enquadrados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica:

02876 a 02878

40010 a 40273;

40277 a 40279;

40281 a 40345;

40370 a 40569;

40650 a 40729;

40737;

40738;

40770 a 40849;

42091 a 42097;

42112;

45732;

45734;

53250 a 53849;

55732;

55734 e

83112

2 - estabelecimentos sujeitos ao regime de estimativa:

2.1 - enquadramentos nos seguintes Códigos de Atividade Econômica:

61.000 a 69.000;

70.000 a 71.000;

72.000;

73.000;

74.000 a 87.129;

88.000 a 89.000 e

90.000 a 96.000

2.2 - quando a guia de recolhimento fornecida pela Secretaria da Fazenda, a que se refere o § 2º do artigo 73 do Regulamento do ICM, indicar como vencimento do prazo para recolhimento do imposto dia posterior a 20;

3 - imposto retido antecipadamente por sujeito passivo por substituição estabelecido em território paulista, nas hipóteses em que o vencimento do prazo fixado para recolhimento mensal, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 72 do Regulamento do ICM, recaia em dias posteriores ao dia 20;

4 - imposto retido antecipadamente a favor deste Estado por sujeito passivo por substituição estabelecido fora do território paulista, enquadrado no Código de Atividade Econômica ( continua ... )

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