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Com. CAT 3/90 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 29.01.1990

DOE-SP: 30.01.1990

Obs.: Rep. DOE de 31.01.1990

Esclarece sobre a sujeição passiva por substituição nas operações com partes, peças e acessórios de veículos, máquinas e acessórios de veículos, máquinas e equipamentos no mês de janeiro de 1990.


O Coordenador da Administração Tributaria, considerando o que dispõe o Decreto 31.167, de 22-1-90, relativamente à sujeição passiva por substituição nas operações com partes, peças e acessórios de veículos, máquinas e equipamentos, prevista no artigo 171-H do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25-9-81, esclarece:

1 - O estabelecimento que tenha emitido documento fiscal com retenção do imposto, relativamente às saídas ocorridas no mês de janeiro de 1990, deverá:

1.1 - escriturar os documentos fiscais relativos as operações nos livros fiscais próprios, desconsiderando o valor do imposto retido;

1.2 - promover o estorno dos lançamentos efetuados sem observância do disposto no item anterior;

1.3 - comunicar aos destinatários dos mencionados produtos:

1.3.1 - qual o valor do imposto devido sobre a operação;

1.3.2 - que o valor do imposto retido deve ser desconsiderado.

2 - O estabelecimento que tenha recebido as mencionadas mercadorias, a partir de 1º-1-90, de estabelecimento que tenha promovido a retenção do imposto deverá, conforme o caso:

2.1 - escriturar os documentos fiscais relativos às entradas respectivas no Registro de Entradas, creditando-se exclusivamente do imposto relativo à operação, abstendo-se de efetuar qualquer lançamento quanto ao imposto retido pelo remetente;

2.2 - promover o esterno dos lançamentos efetuados sem observância do disposto no tem anterior;

2.3 - emitir e escriturar os documentos fiscais relativos às saídas respectivas, debitando-se regularmente do imposto devido na operação;

2.4 - emitir e escriturar o competente documento fiscal complementar, na forma regular, para regularizar a situação, na hipótese de não ter observado o disposto no item anterior. ( continua ... )

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