Com. CAT 85/91 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 30.12.1991

DOE-SP: 31.12.1991

Dispõe sobre medidas relacionadas com o imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores - IPVA.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando a conveniência do momento e a necessidade de oferecer condições para que os contribuintes do IPVA possam, em 1992, cumprir suas obrigações estabelecidas na legislação tributária, comunica que:

1 - o recolhimento do IPVA pode ser efetuado, no Estado, em qualquer agência bancária autorizada, inclusive a rede particular;

2 - as datas estabelecidas para o vencimento do IPVA são:

2.1 - caminhões

2.1.1 - para pagamento único com desconto de 20% - 15 de janeiro;

2.1.2 - para pagamento único, corrigido monetariamente - 14 de abril;

2.1.3 - para pagamento em 5 parcelas, corrigidas monetariamente - 18 de março, 12 de junho e 15 de setembro;

A redação deste subitem foi dada pelo Comunicado nº 17 de 06.03.1992.

Redação Anterior: "2.1.3 - para pagamento em 5 parcelas, corrigidas monetariamente - 17 de março, 12 de junho e 15 de setembro;"

2.2 - demais veículos

2.2.1 - para pagamento único com desconto de 20% - 15 de janeiro;

2.2.2 - para pagamento único sem correção monetária - 14 de fevereiro;

2.2.3 - para pagamento em 3 parcelas - 15 de janeiro, sem correção, 14 de fevereiro e 18 de março, estas corrigidas;

A redação deste subitem foi dada pelo Comunicado nº 17 de 06.03.1992.

Redação Anterior: "2.2.3 - para pagamento em 3 parcelas - 15 de janeiro, sem correção, 14 de fevereiro e 17 de março, estas corrigidas;"

3 - o valor da UFESP, para efeito de cálculo da correção monetária, disposta no § 3º do artigo 12 da Lei nº 6.606/89, na redação da Lei nº 7.644/91, deverá ser a vigente no primeiro dia útil de cada mês;

4 - o contribuinte do IPVA que optar pelo parcelamento do imposto e que recolher, em uma das parcelas, valor a maior do que o devido, poderá deduzir a diferença na parcela seguinte, anotando-se tal fato no campo "C - Histórico" da Guia de recolhimento;

5 - ( continua ... )

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