x
x
x
Com. CAT 84/91 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 30.12.1991

DOE-SP: 31.12.1991

Divulga os valores em cruzeiros da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, para o mês de janeiro de 1992


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei 7.645, de 23-12-91 e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, no dia 1º-1-92 será de Cr$ 5.958,57, comunica que os valores em cruzeiros da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o mês de janeiro de 1992 são os constantes das tabelas anexas.

VALORES EM CRUZEIROS

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

TABELA "A"

ATOS DE SERVIÇOS DIVERSOS

1. Atestado:

1.1 - de antecedentes criminais(...)1,072.00

1.2 - de antecedentes nominais(...)1,072.00

Nota: Expedido pela secretaria da Segurança Pública.

2. Auto de Exame Pericial referente a impressões digitais(...)4,540.00

Nota: A requerimento da parte e expedido pela Secretaria da Segurança Pública.

3. Carteira de Despachante Policial e de Preposto:

a) 1ª via (...)35,751.00

b) 2ª via e subseqüentes (...)71,502.00

Nota: Expedida pela Secretaria da segurança Pública.

4. Cédula de Identidade:

2ª via e subseqüentes (...)2,264.00

Nota: Expedida pela Secretaria da Segurança Pública.

5. Certidão:

5.1 - de "Sesmaria", "Inventário", "Testamento" e "Provisão"...20,700.00

5.2 - de "Registro Paroquial", "Aviso Régio" e "Núcleo Colonial"....10,010.00

5.3 - de outros documentos arquivados na Seção Histórica....6,345.00

Notas (itens 5.1, 5.2 e 5.3):

1ª - Expedida pela Secretaria da Cultura.

2ª - O valor da taxa se refere a cada documento certificado.

5.4 - Negativa de tributos estaduais:

a) Requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo(...)5,630.00

b) Requerida por um só interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, além da taxa da alínea anterior, por tributo que acrescer(...)1,430.00

c) Requerida por mais de um interessado e referindo-se o pedido a um só tributo, por interessado(...)5,630.00

Nota: A taxa referente à certidão requerida por mais de um interessado, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?