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Com. CAT 72/91 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 31.10.1991

DOE-SP: 01.11.1991

Informa que enquanto não for ratificado o convênio que menciona, poderá o contribuinte, em operação interestadual com produto arrolado beneficiado por isenção, emitir o competente documento fiscal sem destaque do ICMS, e estabelece providências correlatas


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que o Convênio ICMS-70/91, de 24-10-91, outorga isenção do ICMS nas operações com insumos agropecuários, com aplicação a partir de 1º-11-91;

Considerando que a ratificação nacional desse convênio somente ocorrerá em meados do mês de novembro, em decorrência da disciplina estabelecida pela Lei Complementar federal de 24-1-75, comunica:

1 - que, em operação interestadual com produto arrolado no Convênio ICMS-70/91, emitir o competente documento fiscal sem destaque do ICMS com a indicação da seguinte expressão: "Isenção do ICMS - cláusula primeira, inciso (...) do Convênio ICMS-70/91";

2 - que, se eventualmente não houver a ratificação nacional do mencionado Convênio ICMS-70/91, em virtude de rejeição, o contribuinte deverá emitir, até o dia 30-11-91, documento fiscal complementar nos termos e para efeito do disposto no inciso IV do artigo 174 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91. ( continua ... )

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