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Com. CAT 49/91 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 05.07.1991

DOE-SP: 06.07.1991

Esclarece sobre o prazo de recolhimento do imposto relativamente à substituição tributária de veículos, no mês de julho de 1991


O Coordenador da Administração Tributária, em face do disposto no Convênio ICMS-20/91, celebrado em Brasília-DF, em 25-6-91, publicado no Diário Oficial da União em 28-6-91, que altera excepcionalmente o prazo de recolhimento do imposto retido na substituição tributária a que se refere o Convênio ICMS-107/89, comunica que o sujeito passivo por substituição referido no artigo 278 do Regulamento do ICMS poderá efetuar o recolhimento do imposto apurado por substituição em relação aos fatos geradores do mês de junho, até o dia 20-7-91, observado o disposto no artigo 631 do mencionado regulamento. ( continua ... )

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