x
x
x
Com. CAT 43/91 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 03.06.1991

DOE-SP: 04.06.1991

Obs.: Rep. DOE de 07.06.1991

Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável a partir de 1º-6-91, relativamente à substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante, água e gelo


O Coordenador da Administração Tributária, em face da celebração do Protocolo ICMS-11/91, publicado no Diário Oficial da União de 23 de maio de 1991, dispondo sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, esclarece:

1 - a partir de 1º de junho de 1991, data da entrada em vigor do mencionado protocolo, a sujeição por substituição relativamente a essas mercadorias, nas operações interestaduais, passa a ser regida pelas suas disposições, exceto em relação às hipóteses arroladas no item 4 deste comunicado, estando revogado o Protocolo ICM-16/84, de 26 de novembro de 1984;

2 - o Distrito Federal, como signatário do Protocolo ICMS-11/91, a partir de 1º de junho de 1991, fica autorizado a atribuir a contribuintes paulistas a qualidade de sujeito passivo por substituição em relação às operações com mercadorias realizadas em seu território;

3 - a sujeição passiva por substituição, a partir de 1º de junho de 1991, deixa de se aplicar a operações que envolvam contribuinte do Estado de Rondônia, já que o referido Estado não é signatário do citado protocolo;

4 - até que seja alterada a legislação paulista, o Protocolo ICMS-11/91 deixa de ser aplicado em relação:

a) aos percentuais de margem de lucro previstos em sua cláusula quarta, nas operações internas e nas que destinem mercadorias ao território paulista, continuando aplicáveis os percentuais previstos no artigo 272 do RICMS;

b) às operações com gelo, tanto as internas como as interestaduais, que destinem mercadorias a estabelecimentos paulistas;

c) às mercadorias originárias do Distrito Federal. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?