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Com. CAT 29/91 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 25.04.1991

DOE-SP: 26.04.1991

Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável a partir de 1º-5-91, às situações que indica, em face da edição do Regulamento do ICMS


O Coordenador da Administração Tributária, face à entrada em vigor no próximo dia 1º de maio do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, esclarece que, a partir daquela data: Remessas para o Município de Manaus - Permanece a orientação traçada nos Comunicados CAT-44 e CAT-45, de 6-11-90 e 16-11-90, respectivamente, que tratam das remessas de produtos industrializados de origem nacional, inclusive açúcar e semi-elaborados, para o município de Manaus. Tais remessas, portanto, continuarão a ser feitas na conformidade do inciso LXXII do artigo 5º (isenção) e do artigo 50 (manutenção do crédito), ambos do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25-9-81, na redação dada pelo Decreto nº 30.042, de 9-6-89, estando por consequência, suspensas, as normas do Regulamento do ICMS que disponham em contrário;

Regime de estimativa

a) Relativamente à apuração do imposto realizada por contribuinte de estimativa no dia 31 de dezembro de cada ano, o prazo para recolhimento da diferença verificada entre o valor recolhido e o apurado favorável ao fisco, se houver, passa a ser o último dia do mês de fevereiro e não mais do mês de março (cotejar o art. 62, § 1º, 1, do RICM e art. 88, § 2º, 1, do RICMS);

b) o imposto eventualmente devido pela diferença de alíquota em caso de aquisição de mercadoria de outro Estado destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço cuja prestação se tiver iniciado fora do território paulista e não estiver vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do ICMS, passa a ser recolhido pelo contribuinte do regime de estimativa, mediante guia de recolhimentos especiais, na qual será feito o abatimento do Imposto pago a outro Estado, no prazo de 15 dias, contados da data da operação ou da prestação que tiver dado origem à obrigação (cotejar o art. 102, XIV, e o art. 104, § 2º, do RICMS) tal disposição aplica-se igualmente às demais pessoas não obrigadas a escrituração fiscal, inclusive produtor;

c) o imposto devido por subseqüentes saídas e retido por contribuinte do regime de estimativa na qualidade de sujeito passivo por substituição, passa a ser declarado ao fisco mensalmente, independentemente dos valores correspondentes às suas operações próprias e recolhido nos prazos constantes na Tabela II do Anexo VI do RICMS (cotejar o art. 266 do RICMS e a ( continua ... )

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