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Com. CAT 25/91 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 12.04.1991

DOE-SP: 13.04.1991

Obs.: Rep. DOE de 16.04.1991

Esclarece sobre a vigência do regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido nas sucessivas saídas de água mineral natural e nas prestações de serviço de transporte dessa mercadoria.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 8º da Lei 6.374, de 1º-3-89, e nos artigos 1º e 26 da Portaria CAT-20, de 13-3-91, esclarece:

a inclusão de água mineral natural no regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido nas sucessivas saídas e nas prestações de serviço de transporte dessa mercadoria somente se efetivará a partir de 1º-5-91, data da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91 (artigo 272);

ficam convalidados os procedimentos realizados antes dessa data com fundamento na Portaria CAT-20/91, relativamente à cobrança antecipada do imposto. ( continua ... )

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