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Com. CAT 11/91 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 05.02.1991

DOE-SP: 06.02.1991

Dispõe sobre a retificação de Guias de recolhimento do IPVA


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que a placa atual do veículo é um dos dados indispensáveis para o controle do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e considerando a grande freqüência de erros da sua indicação nas Guias de Recolhimento, comunica:

I - é necessária a retificação da Guia de Recolhimento nos casos, em que:

1 - o campo "Veíc. Terrestre - Placa Atual", do quadro "F" esteja preenchido com dados inexatos:

2 - os campos "Veíc. Terrestre - Placa Atual", do quadro "F", e "Placa Anterior", do quadro "B", não estejam preenchidos;

3 - o campo "Veíc. Terrestre - Placa Atual", do quadro "F", esteja em branco e o campo "Placa Anterior", quadro "B", esteja preenchido com dados diversos daqueles que correspondem a atual placa do veículo:

II - fica dispensada a retificação das Guias de Recolhimento que, embora não preenchidas no campo "Veíc. Terrestre - Placa Atual", do quadro "F", tenham o campo "Placa Anterior", do quadro "B", preenchido com dados idênticos aos da atual placa do veículo. ( continua ... )

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