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Com. CAT 5/91 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 24.01.1991

DOE-SP: 25.01.1991

Obs.: Rep. DOE de 30.01.1991 e Ret. DOE de 01.02.1991

Comunica data para o recolhimento do ICMS no mês de fevereiro de 1991.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 32.833, de 17 de janeiro de 1991, esclarece:

1. no mês de fevereiro de 1991, o ICMS apurado na forma do artigo 58 do regulamento do ICM aprovado pelo Decreto 17.727/81, poderá ser recolhido pelo seu valor nominal até o dia 6, relativamente aos estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividade Econômica a seguir indicados:

I - 02.870 a 02.889

II - 03.890 a 03.899

III - 04.000 e 04.844

IV - 40.280

V - 40.290 a 40.389

VI - 40.430 a 40.449

VII - 40.490 a 40.549

VIII - 40.730 a 40.753

IX - 40.810 a 40.849

X - 45.280 a 45.753

XI - 50.010 a 55.849

2. o recolhimento do imposto após o dia 6, para os casos em pauta, sujeita-se não só à atualização monetária, como também à multa e aos juros de mora previstos nos artigos 494 e 557 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto 17.727/81;

3. a data da conversão do débito fiscal, para efeito de atualização monetária, referente aos códigos mencionados, será o próprio dia 6 de fevereiro de 1991, nos termos do § 6º do artigo 558 do Regulamento do ICM, já referido;

4. não se aplicam ao imposto retido antecipadamente por sujeito passivo por substituição, estabelecido neste Estado, relativamente à responsabilidade prescrita no artigo 171-g do já mencionado Regulamento do ICM, as disposições do citado Decreto 32.833, de 17 de janeiro de ( continua ... )

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