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Com. CAT 36/92 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 07.05.1992

DOE-SP: 08.05.1992

Informa sobre o cálculo dos valores da TFSD divulgados pelo Comunicado CAT nº 33, de 29-4-92.


O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de dirimir dúvidas, comunica que os valores, em cruzeiros, das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos para o mês de maio corrente, divulgados através do Comunicado CAT-33, de 29 de abril de 1992, foram calculados nos termos do que dispõe o artigo 5º da Lei 7.645, de 23 de dezembro de ( continua ... )

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