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Com. CAT 31/92 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 13.04.1992

DOE-SP: 15.04.1992

Divulga Tabela Prática para exclusão, da base de cálculo do ICMS, de parcela do acréscimo financeiro, nos termos do art. 17 das DDTT do RICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 17 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, acrescentado pelo Decreto 33.748, de 7-9-91, e considerando que a TR definitiva para o mês de abril é de 21,08%, resolve:

1 - republicar, da forma que se segue, a tabela prática para efeito de exclusão, da base de cálculo do ICMS, de parcela do acréscimo financeiro, nas vendas a prazo para consumidor pessoa física, constante no item 1 do Comunicado CAT-73, DE 1º-11-91:

2 - a referida tabela será utilizada nas operações efetuadas durante o corrente mês de abril.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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