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Com. CAT 29/92 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 08.04.1992

DOE-SP: 09.04.1992

Obs.: Rep. DOE de 11.04.1992

Informa sobre a redução da base de cálculo nas saídas de veículo especificados em convênio entre os estados.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que convênio celebrado entre os Estados reduz a base de cálculo nas saídas de veículos nele especificados, a partir de 6 de abril de 1992, considerando que a ratificação nacional daquele convênio somente ocorrerá no final do corrente mês, em decorrência da disciplina estabelecida pela Lei Complementar Federal 24, de 24 de janeiro de 1975, e considerando que o Comunicado CAT-27, publicado no D.O. de 7-4-92, não indicou quais ônibus e caminhões estariam abrangidos pelo beneficio, comunica:

1 - que, nas operações internas e interestaduais, estão beneficiados com a redução da base de cálculo de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) os veículo a seguir:

1.1 - automóveis de passageiros e veículos de carga leve classificados nos seguintes códigos da NBM/SG:

8703.21.9900;

8703.22.0101;

8703.22.0199;

8703.22.0201;

8703.22.0299;

8703.22.9900;

8703.23.0101;

8703.23.0199;

8703.23.0201;

8703.23.0299;

8703.23.0301;

8703.23.0399;

8703.23.0401;

8703.23.0499;

8703.23.9900;

8703.24.0101;

8703.24.0199;

8703.24.0201;

8703.24.0299;

8703.24.9900;

8703.33.9900;

1.2 - Ônibus, caminhões e chassis classificados nos seguintes códigos da NBM/SH:

8701.20.0200;

8701.20.9900;

8702.10.0100;

8702.10.0200;

8702.10.9900;

8702.90.0000;

8704.21.0100;

8704.21.0200;

8704.22.0100;

8704.23.0100;

8704.31.0100;

8704.31.0200;

8704.32.0100;

8704.32.9900;

8706.00.0100;

8706.00.0200;

2 - que, em tais operações, os estabelecimentos poderão emitir a partir de 6 de abril de 1992, o competente documento fiscal com a base de cálculo reduzida e indicação da seguinte expressão: "Redução da Base de Cálculo - Comunicado CAT-29/92";

3 - que, se eventualmente não houver a ratificação nacional do correspondente convênio, em virtude de rejeição, o contribuinte deverá emitir, até o dia 30 de abril de 1992, documento fiscal complementar nos termos e para efeito do disposto no inciso IV do artigo 174 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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