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Com. CAT 27/92 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 06.04.1992

DOE-SP: 07.04.1992

Informa sobre a redução da base de cálculo nas saídas de veículo especificados em convênio entre os estados.


 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que convênio celebrado entre os Estados reduz a base de cálculo nas saídas de veículos nele especificados, a partir de 6-4-92, e considerando que a ratificação nacional daquele convênio somente ocorrerá no final do corrente mês, em decorrência da disciplina estabelecida pela Lei Complementar federal 24, de 24-1-75, comunica:

1 - que, nas operações internas e interestaduais, estão beneficiados com a redução da base de cálculo de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) os veículos a seguir:

1.1 - automóveis de passageiros e veículos de carga leve classificados nos códigos da MBM/SH indicados do Decreto federal 483, de 31-3-92, publicado no Diário Oficial da União de 1º-4-92;

1.2 - ônibus;

1.3 - caminhões;

2 - que, em tais operações, os estabelecimentos poderão emitir a partir de 6-4-92, o competente documento fiscal com a base de cálculo reduzida e indicação da seguinte expressão: "Redução da base de Cálculo - Comunicado CAT-27/92";

3 - que, se eventualmente não houver a ratificação nacional do correspondente convênio, em virtude de rejeição, o contribuinte deverá emitir, até o dia 30-4-92, documento fiscal complementar nos termos e para efeito do disposto no inciso IV do artigo 174 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91. ( continua ... )

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