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Com. CAT 23/92 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 24.03.1992

DOE-SP: 25.03.1992

Obs.: Ret. DOE de 27.03.1992

Esclarece sobre a taxa devida pela expedição da Alvará de Licença Anual para funcionamento de aparelho de Raio-X em consultório odontológico.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o elevado número de indagações a respeito, inclusive a formulada pela Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas através do ofício 5/92, comunica que a taxa devida pela expedição de alvará de licença anual para funcionamento de aparelho de raios-X em consultórios odontológico está prevista no item 3, subitem 3.32 - "Demais estabelecimentos, não especificados, sujeitos à fiscalização" - da Tabela "B - Atos Decorrentes do Poder de Polícia", anexa à Lei 7.645, de 23-12-91. ( continua ... )

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