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Com. CAT 21/92 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 16.03.1992

DOE-SP: 17.03.1992

Divulga Tabela Prática para exclusão da base de cálculo do ICMS, de parcela do acréscimo financeiro, nos termos do art. 17 das DDTT do RICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 17, das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, acrescentado pelo Decreto 33.748, de 7-9-91, esclarece:

1 - poderá ser utilizada a seguinte tabela prática para efeito de exclusão, da base da cálculo do ICMS, de parcela do acréscimo financeiro, nas vendas a prazo para consumidor pessoa física, constante no item 1 do Comunicado CAT-73, de 1º-11-91: TR. provisória para Março = 24,27%

Prazo Médio de Pagamento (em meses) - Desconto sobre Parte Financiada (em %)

1,00 - 19,53

1,50 - 27,81

2,00 - 35,25

2,50 - 41,91

3,00 - 47,89

3,50 - 53,26

4,00 - 58,07

4,50 - 62,39

5,00 - 66,26

5,50 - 69,73

6,00 - 72,85

6,50 - 75,64

7,00 - 78,15

7,50 - 80,40

8,00 - 82,42

8,50 - 84,23

9,00 - 85,85

9,50 - 87,31

10,00 - 88,61

10,50 - 89,79

11,00 - 90,84

11,50 - 91,78

12,00 - 92,63

2 - a referida tabela será utilizada nas operações efetuadas durante o corrente mês de março. ( continua ... )

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