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Com. CAT 19/92 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 09.03.1992

DOE-SP: 11.03.1992

Divulga Tabela Prática para exclusão da base de cálculo do ICMS, de parcela do acréscimo financeiro, nos termos do art. 17 das DDTT do RICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 17 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, acrescentado pelo Decreto 33.748, de 7-9-91, esclarece:

1 - poderá ser utilizada a seguinte tabela prática para efeito de exclusão, da base de cálculo do ICMS, de parcela do acréscimo financeiro, nas vendas a prazo para consumidor, pessoa física, nos termos do referido artigo 17: TR. provisória para março = 24,80%

Prazo médio de pagamento (em meses) - Desconto sobre parte financiada (em %)

1,00 - 19,87

1,50 - 28,27

2,00 - 35,79

2,50 - 42,53

3,00 - 48,55

3,50 - 53,95

4,00 - 58,78

4,50 - 63,10

5,00 - 66,97

5,50 - 70,43

6,00 - 73,53

6,50 - 76,31

7,00 - 78,79

7,50 - 81,02

8,00 - 83,01

8,50 - 84,79

9,00 - 86,38

9,50 - 87,81

10,00 - 89,09

10,50 - 90,23

11,00 - 91,26

11,50 - 92,17

12,00 - 92,99

2 - a referida tabela será atualizada nas operações efetuadas durante o corrente mês de março. ( continua ... )

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