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Com. CAT 18/92 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 09.03.1992

DOE-SP: 11.03.1992

Esclarece disposições do Decreto nº 34.661, de 26-2-92, referentes ao recolhimento do ICMS em março de 1992.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto 34.661, de 26-2-92, (D.O. de 27-2-92), esclarece que as disposições do mencionado Decreto que tratam do recolhimento do ICMS, em março de 1992, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos em fevereiro de 1992. ( continua ... )

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