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Com. CAT 17/92 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 06.03.1992

DOE-SP: 07.03.1992

Esclarece sobre o pagamento de parcelas do IPVA e altera a Agenda Tributária Paulista nº 31 de março de 1992.


Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no artigo 210, parágrafo único CTN, bem como a correlação entre o quadro sinótico da Agenda Tributária Paulista 31/março/92 e suas informações adicionais, comunica que:

1. a primeira parcela do IPVA incidentes sobre caminhões e a terceira parcela sobre os demais veículos poderão ser recolhidas, devidamente atualizadas, até o dia 18 do corrente mês e não até o dia 17, como constou nos subitens 2.1.3 e 2.2.3 do Comunicado CAT-85, de 30-12-91;

2. na Agenda Tributária Paulista 31-março/92, publicada no D.O., de 6-3-92, onde se lê:

"60.010 a 60.369 - 19*

60.370 a 60.849 - 20*

61.000 a 69.000 - 23*"

70.000 a 71.000 - 23*

72.000 - 25*

73.000 - 24*

74.000 a 76.000 - 23*

Leia-se:

"60.010 a 60.369 - 19**

60.370 a 60.849 - 20**

61.000 a 69.000 - 23**

70.000 a 71.000 - 23**

72.000 - 25**

73.000 - 24**

74.000 a 76.000 - 23** ( continua ... )

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