x
x
x
Com. CAT 94/92 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 94 de 30.12.1992

DOE-SP: 31.12.1992

Informa estarem isentas do ICMS as operações que especifica.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o que consta do processo SF-17.933/86, comunica que estão isentas do ICMS - sem prejuízo das demais verificações a serem feitas oportunamente - as operações contratadas até 31-12-91, das quais tenham decorrido fornecimentos à Cia. Energética de Minas Gerais - CEMIG, até a data de 30-6-92, nos termos e condições indicados no item 22 da Tabela II, do Anexo I do RICMS/91. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?