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Com. CAT 93/92 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 93 de 30.12.1992

DOE-SP: 31.12.1992

Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais cujo termo final venceria em 1º de janeiro de 1993


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-106/92, de 25-9-92, a ser implementado neste Estado e a celebração dos Convênios ICMS-148/92 e ICMS- 162/92, no dia 15-12-92, em Brasília, DF, que prorrogaram diversos benefícios fiscais, e considerando que a ratificação nacional desses convênios somente ocorrerá nos primeiros dias de janeiro de 1993, em decorrência de disciplina estabelecida pela Lei Complementar Federal 24, de 24-1-75, comunica:

I - Serão prorrogados os benefícios fiscais constantes dos dispositivos do Regulamento do ICMS a seguir indicados:

a) os artigos 21 e 22 das Disposições Transitórias - insumos agropecuários;

b) o artigo 23 das Disposições Transitórias - farelo de germe de milho;

c) da Tabela II do Anexo (isenções):

o item I - combustíveis e lubrificantes para embarcações e aeronaves de bandeira nacional;

o item 11 - Nota única - embarcações construídas no país;

o item 13 - Nota 2 - cartões de Natal da LBA;

o item 15 - Nota 2 - equipamentos para combate a drogas de abuso;

o item 24 - Nota 2 - operações internas com pescados;

o item 40 - Nota 4 - veículo para deficiente físico;

o item 41 - Nota única - importação de remédios pela APAE;

o item 42 - bulbo de cebola;

o item 43 - Nota única - importação de máquinas para fabricação de fibra de sisal;

o item 47 - alevino, girino, ovo fértil, sêmen e embrião de não bovino:

o item 54 - pós-larva de camarão;

d) da Tabela II do Anexo II (reduções de base de cálculo):

o item 2 - Nota 2 - operações interestaduais com pescados;

o item 3 - Nota 3 - aeronaves;

o item 4 - gás liqüefeito de petróleo;

o item 6 - exportação de batata consumo;

o item 8 - equipamentos industriais e implementos agrícolas;

o item 10 - cesta básica (vide item 3 a seguir);

o item 11 - Nota 3 - transporte de leite cru;

o item 14 - Nota 4 - insumos agropecuários;

o item 15 - adubos, insumos e alimento animal;

e) da Tabela II do Anexo III (créditos outorgados), o item 1 - Nota 4 - direitos autorais;

f) do Anexo IV (semi-elaborados - redução da base de cálculo):

os itens 11 a 14 e 16 - pescados;

os itens 59.1., 59.2, 60, 61.1, 61.2, 61-3 e 65.1 - derivados do milho.

2 - Será, ainda, renovado o regime especial concedido às operações realizadas pela CONAB, cuja disciplina consta do ( continua ... )

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