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Com. CAT 73/92 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 19.01.1992

DOE-SP: 21.10.1992

Esclarece sobre a opção pelo regime de substituição tributária nas operações com veículos, de que trata o Convênio ICMS - 132/92


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS - 132/92, de 25-9-92, ratificado pelo Decreto 35.823/92, de 8-10-92, e considerando que o regime instituído pelo referido Convênio será objeto de implementação neste Estado, comunica:

I - A opção prevista no § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS - 132/92, será formalizada conforme modelo abaixo reproduzido e entregue ao sujeito passivo por substituição, em três vias, que terão a seguinte destinação:

a) a primeira via será entregue pelo sujeito passivo por substituição ao Posto Fiscal de Fronteira II, situado à Av. Rangel Pestana, 300 - 11º andar, CEP 1091-900, em São Paulo, Capital;

b) a segunda via será conservada pelo sujeito passivo por substituição, nos termos do artigo 193 do Regulamento do ICMS;

c) a terceira via será conservada pelo optante como comprovante de entrega, também nos termos do artigo 193.

2 - A opção somente produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua entrega ao sujeito passivo por substituição.

3 - A retenção do imposto somente se fará à vista de entrega de cópia da terceira via da opção pelo optante ao estabelecimento remetente, que a conservará em seus arquivos, nos termos do citado artigo 193 do Regulamento do ICMS.

4 - A renúncia à opção será formalizada em três vias, que terão a mesma destinação prevista no item I acima, e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua entrega.

Modelo de Opção

Opção pelo regime de Substituição Tributária

Declaro que, em relação ao estabelecimento (identificação, nome, inscrições estadual e no CGC e endereço), em substituição ao sistema normal de apuração do imposto devido sobre as operações que realiza com veículos novos, OPTO pela aplicação das disposições do Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. ( continua ... )

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