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Com. CAT 59/92 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 21.08.1992

DOE-SP: 22.08.1992

Dirime dúvida quanto ao valor da taxa devida pela expedição de cópia da Guia de Recolhimento do IPVA


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o grande número de pedidos de expedição de cópia da Guia de Recolhimento do IPVA, para efeito de licenciamento anual de veículo, e visando a dirimir dúvidas quanto ao valor da taxa a ser recolhida pela ocasião do respectivo requerimento, comunica que a taxa devida pelo serviço de expedição de cópia da Guia de Recolhimento do IPVA é a prevista no item 9, letra "a", da Tabela "A", anexa à Lei 7.645, de 23-12-91, cujo valor para o mês de agosto corrente é de Cr$ 5.750,00, conforme divulgação feita pelo Comunicado CAT-55, de 31 de julho de 1992. ( continua ... )

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