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Com. CAT 87/93 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 87 de 27.12.1993

DOE-SP: 28.12.1993

Obs.: Rep. DOE de 31.12.1993

Divulga declaração de inexistência de similar nacional para os efeitos da Portaria CAT-98, de 29-10-93, alterada pela 104, de 12-12-93, que regulamenta o reconhecimento da isenção prevista no item 61 da Tabela II do Anexo I, do RICMS/91, acrescentado pelo Dec. 37.737, de 27-10-93.


O Coordenador da Administração Tributária comunica, para os efeitos da Portaria CAT-98, de 29-10-93, alterada pela 104, de 12-12-93, que consta do Processo SF-19.744/93, em nome de Lápis Johann Faber S/A, o ofício Sindimaq 10.717, de 23-11-93, do teor seguinte:

"Referimo-nos ao processo de interesse da firma Lápis Johann Faber S/A, relativo a pedido de atestado comprobatório de inexistência de produção local para o equipamento abaixo descrito:

8443.19.0000 - máquina impressora rotativa "off set" plana de folhas, de 5 cores mais verniz, marca Roland, modelo R605 D3B LW, fabricada por Roland Offset Maschinenfabrik Faber & Schleider Ag., valor DM 2.200.000,00, com as seguintes características:

- formato máximo do papel 720x1020mm

- formato mínimo do papel 280x406mm

- velocidade 13.000 uni/h

Sobre o assunto, registramos a existência de oferta nacional de substitutivos por parte da firma Dafferner S/A. Máquinas Gráficas.

A empresa conta com um protótipo de impressora offset no formato pretendido, porém, para duas cores, e, embora venha ofertando normalmente esse equipamento, até o momento não efetuou nenhum fornecimento. Dessa forma, e face ao pedido da firma interessada, deixamos o caso a juízo dessa Secretaria. ( continua ... )

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