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Com. CAT 83/93 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 21.12.1993

DOE-SP: 22.12.1993

Obs.: Ret. DOE de 28.12.1993

Obrigatoriedade da memória fiscal nas máquinas registradoras e terminais pontos de venda (PDVs), autorizados para fins fiscais, a partir de 1º-1-93.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o que dispõem os Convênios ICMS-42/93, 47/93 e 82/93, os dois primeiros ratificados pelo Decreto 36.776, de 17-5-93, publicado no D.O. de 18-5-93 e o último pelo Decreto 37.542, de 28-9-93, publicado no D.O. de 29-9-93, comunica que:

1 - a partir de 1º-1-94 as máquinas registradoras e terminais pontos de vendas (PDVs), autorizados para uso fiscal, deverão conter a memória fiscal prevista nos referidos Convênios ICMS 42/93 e 82/93;

2 - estão homologados, para uso fiscal, pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), os seguintes terminais pontos de vendas (PDVs) com memória fiscal: Marca - Modelo - Homologação COTEPE/ICMS

2.1 - Dataregis - DT 5600-Robot - Parecer 5, de 21-10-93, publicado na pág. 16.362 do DOU. de 1º-11-93;

2.2 - Corisco - CT 7000V - -Parecer 6, de 21-10-93, publicado na pág. 16.362 do DOU. de 1º-11-93;

2.3 - Itautec - POS 4000, com módulos impressores 1E e 3E - Parecer 9, de 2-12-93, publicado na pág. 18.894 do DOU. de 9-12-93;

2.4 - IBM - 4679, com os módulos impressores 3A e 3F - Parecer 10, de 2-12-93, publicado na pág. 18.894 do DOU. 9-12-93;

3 - os pedidos de uso pelo usuário do PDVs, descritos em 2.1 e 2.3, ficam sujeitos a prévia aprovação pela Diretoria Executiva da Administração Tributária do respectivo programa aplicativo, conforme dispõe o item 1 dos correspondentes pareceres homologatórios;

4 - desde que estejam em consonância com os citados convênios, poderão ser autorizados, condicionalmente, para fins fiscais, a partir de 1º-1-94, as máquinas registradoras e terminais pontos de vendas (PDVs) que tenham seu pedido ( continua ... )

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