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Com. CAT 75/93 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 13.12.1993

DOE-SP: 14.12.1993

Divulga declaração de inexistência de similar nacional, para os efeitos da Portaria CAT-98, de 29-10-93, alterada pela de 104, de 12-12-93, que regulamenta o reconhecimento da isenção prevista no item 61 da Tabela II do Anexo I, do RICMS/91, acrescentado pelo Dec. 37.737, de 27-10-93.


O Coordenador da Administração Tributária comunica, para os efeitos da Portaria CAT-98, de 29-10-93, alterada pela de 104, de 12-12-93, que consta do processo SF-18.874/93, em nome de Philips do Brasil Ltda., o ofício Sindimaq, 9.144, de 24-9-93, do teor seguinte:

"Estamos encaminhando o processo da Philips do Brasil Ltda., que solicita atestado de inexistência de fabricação nacional para efeitos de redução do ICMS, de acordo com o que faculta a legislação em vigor, para o seguinte equipamento:

Item 26 - 5 conjuntos indutores de rádio freqüência com bobinas de refrigeração a ar comprimido para volaterização de getter do cinescópio, fabricados por Philips, valor US$ 42.000,00, conforme características constantes de cópia de folheto anexa.

Item 27 - 32 fontes de alimentação 0-50 KV, 3MA, montagem em caixa metálica imersa em óleo com conector de saída para alta tensão, fabricadas por Philips, valor US$ 70.000,00, conforme características constantes de cópia de folheto anexa.

Item 31 - 8 aparelhos eletrônicos para medição de características elétricas dos cinescópios em cores, fabricados por Philips, valor US$ 2.400.000,00, conforme características constantes de cópia de folheto anexa.

Item 33 - 1 aparelho ótico-eletrônico para controlar a posição das lâmpadas ultravioletas na mesa de exposição na fabricação de cinescópios em cores, fabricado por Philips, valor US$ 15.000,00, conforme características de cópia de folheto anexa. ( continua ... )

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