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Com. CAT 71/93 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 09.12.1993

DOE-SP: 10.12.1993

Divulga Tabela Prática para excluir os acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 17 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 17 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, acrescentado pelo Decreto 33.748, de 7 de setembro de 1991, e considerando que a Taxa Referencial (TR.) fixada para o dia 1º-12-93 é de 36,80%, resolve:

Divulgar, em anexo a tabela prática para excluir os acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo para consumidor final, pessoa física.

A referida tabela poderá ser utilizada nas operações efetuadas durante o corrente mês de dezembro.

Tabela prática para excluir os acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 17 das Disposições Transitórias do RICMS

TR. fixada para o dia 1º-12-93 = 36,80%

Prazo Médio de Pagamento - Desconto sobre Parte Financiada

(em meses) - (em %)

1,00 - 26,90

1,50 - 37,50

2,00 - 46,56

2,50 - 54,31

3,00 - 60,94

3,50 - 66,60

4,00 - 71,45

4,50 - 75,59

5,00 - 79,13

5,50 - 82,15

6,00 - 84,74

6,50 - 86,96

7,00 - 88,85

7,50 - 90,46

8,00 - 91,85

8,50 - 93,03

9,00 - 94,04

9,50 - 94,90

10,00 - 95,64

10,50 - 96,28

11,00 - 96,82

11,50 - 97,28

12,00 - 97,67 ( continua ... )

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