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Com. CAT 66/93 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 25.11.1993

DOE-SP: 26.11.1993

BM&F - Esclarece sobre o pagamento do imposto incidente nas saídas de café negociado em Leilões Públicos de Retenção de Café realizados por intermédio de Bolsas.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando as aquisições de café pelo Governo Federal por intermédio do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (MICT), mediante Leilões Públicos de Retenção de Café realizados por Bolsas de Mercadorias, e tendo em vista o disposto no inciso III e no item 1 do § 1º do artigo 299 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, esclarece que o pagamento do imposto incidente na saída do café objeto da negociação está fixado para o momento da remessa do produto com destino ao adquirente ou a depósito, em seu nome, no caso, o Governo ( continua ... )

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