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Com. CAT 65/93 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 12.11.1993

DOE-SP: 13.11.1993

Retira do TRR, a condição de substituto tributário


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a celebração do Convênio ICMS-111, de 9-11-93, em brasília, DF, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 11-11-93 e republicado no dia 12-11-93, que , mediante alteração no Convênio ICMS-105/92, de 25-9-92, retira do Transportador Revendedor Retalhista - TRR, a condição de substituto tributário, e considerando que o referido Convênio ICMS-111/93 entra em vigor a partir da data de sua publicação (12-11-93), esclarece que, a partir dessa data, o Transportador Revendedor Retalhista - TRR, estará excluído da condição de contribuinte substituto nas operações de saídas que efetuar, devendo sujeitar-se à retenção do imposto nas suas aquisições junto às distribuidoras de derivados de ( continua ... )

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