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Com. CAT 64/93 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 09.11.1993

DOE-SP: 10.11.1993

Divulga Tabela Prática para excluir os acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 17 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 17 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, acrescentado pelo Decreto 33.748, de 7-9-91,e considerando que a Taxa de Referência (TR) fixada para o dia 1º-11-93 é de 36,16%, resolve

Divulgar em anexo a tabela prática para excluir os acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo para consumidor final, pessoa física. A referida tabela poderá ser utilizada nas operações efetuadas durante o corrente mês de novembro.

Tabela prática para excluir os acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 17 das Disposições Transitórias do RICMS

TR fixada para o dia 1º-11-93 = 36,16%

Prazo médio Desconto sobre de pagamento parte financiada

(em meses) (em %)

1,0 26,56

1,5 37,06

2,0 46,06

2,5 53,78

3,0 60,39

3,5 66,05

4,0 70,91

4,5 75,07

5,0 78,63

5,5 81,69

6,0 84,31

6,5 86,55

7,0 88,47

7,5 90,12

8,0 91,54

8,5 92,75

9,0 93,78

9,5 94,67

10,0 95,43

10,5 96,09

11,0 96,65

11,5 97,13

12,0 97,54 ( continua ... )

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